Impactos da LC 214/25 nas locações comerciais no Paraná — o que esperar

A Lei Complementar 214/25 (LC 214/25) trouxe mudanças significativas para as relações de locação comercial no estado do Paraná. Compreender esses impactos é crucial para lojistas e proprietários garantirem contratos justos e evitar disputas legais. Este guia completo oferece uma análise detalhada da nova legislação e suas implicações práticas.

O Cenário Antes da LC 214/25

Antes da LC 214/25, as locações comerciais no Paraná eram regidas principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Embora essa lei fornecesse um arcabouço geral, ela não abordava especificidades do mercado paranaense, levando a interpretações diversas e insegurança jurídica.

Essa falta de clareza frequentemente resultava em litígios sobre reajustes de aluguel, renovação de contratos e responsabilidades por benfeitorias. A necessidade de uma legislação mais específica para o Paraná tornou-se evidente para promover um ambiente de negócios mais estável e previsível.

Principais Mudanças Introduzidas pela LC 214/25

A LC 214/25 introduziu diversas mudanças importantes, impactando diretamente a forma como os contratos de locação comercial são negociados e executados no Paraná:

1. Reajuste de Aluguel: A lei estabelece critérios mais claros para o reajuste de aluguel, limitando a aplicação de índices abusivos e promovendo a negociação entre as partes.
2. Renovação Contratual: A LC 214/25 detalha os requisitos para a renovação compulsória, protegendo os lojistas que investiram em seus pontos comerciais.
3. Benfeitorias: A lei define de forma mais precisa as responsabilidades por benfeitorias realizadas no imóvel, evitando conflitos sobre quem deve arcar com os custos.
4. Despejo: A LC 214/25 estabelece prazos e condições mais claras para as ações de despejo, garantindo maior segurança jurídica para ambas as partes.

Impactos da LC 214/25 para Lojistas

Para os lojistas, a LC 214/25 oferece uma série de benefícios:

• Maior segurança na renovação do contrato de locação, protegendo o investimento realizado no ponto comercial.
• Limitação dos reajustes de aluguel, evitando aumentos abusivos que possam comprometer a viabilidade do negócio.
• Definição clara das responsabilidades por benfeitorias, evitando disputas sobre quem deve arcar com os custos.

É fundamental que os lojistas estejam cientes de seus direitos e deveres sob a nova lei e busquem assessoria jurídica especializada para garantir a proteção de seus interesses. Entre em contato para saber mais sobre como podemos ajudar.

Impactos da LC 214/25 para Proprietários

Para os proprietários de imóveis comerciais, a LC 214/25 também traz mudanças importantes:

• Estabelecimento de prazos e condições mais claras para as ações de despejo, agilizando a recuperação do imóvel em caso de inadimplência.
• Definição precisa das responsabilidades por benfeitorias, evitando conflitos sobre quem deve arcar com os custos.
• Incentivo à negociação entre as partes, promovendo relações de locação mais equilibradas e duradouras.

É importante que os proprietários busquem orientação jurídica especializada para garantir que seus contratos estejam em conformidade com a nova lei e evitar futuros problemas. Fale conosco e tire suas dúvidas.

Reajuste de Aluguel: O Que Mudou?

Uma das mudanças mais significativas da LC 214/25 diz respeito ao reajuste de aluguel. A lei estabelece que o reajuste deve ser baseado em índices oficiais, como o IPCA ou o IGP-M, e limita a aplicação de outros critérios que possam resultar em aumentos abusivos.

Além disso, a lei incentiva a negociação entre as partes, permitindo que lojistas e proprietários cheguem a um acordo sobre o valor do reajuste, levando em consideração as condições do mercado e a situação financeira do negócio.

Importante: Em caso de desacordo, a lei prevê a possibilidade de mediação ou arbitragem para solucionar o conflito de forma amigável. Se precisar de auxílio para negociar o reajuste, entre em contato conosco.

Renovação Contratual: Como Fica?

A LC 214/25 detalha os requisitos para a renovação compulsória do contrato de locação, protegendo os lojistas que investiram em seus pontos comerciais. Para ter direito à renovação, o lojista deve cumprir os seguintes requisitos:

• O contrato original deve ter sido celebrado por prazo determinado.
• O prazo mínimo do contrato ou a soma dos prazos ininterruptos deve ser de cinco anos.
• O lojista deve estar explorando seu ramo de atividade no mesmo local há pelo menos três anos.

Caso o proprietário se recuse a renovar o contrato, o lojista pode ingressar com uma ação renovatória para garantir a renovação judicial. Consulte um de nossos especialistas para saber mais sobre seus direitos na renovação contratual: Clique aqui.

Benfeitorias: Quem Paga a Conta?

A LC 214/25 define de forma mais precisa as responsabilidades por benfeitorias realizadas no imóvel, evitando conflitos sobre quem deve arcar com os custos. A lei estabelece que:

• As benfeitorias necessárias (aquelas indispensáveis para a conservação do imóvel) devem ser indenizadas pelo proprietário.
• As benfeitorias úteis (aquelas que aumentam a utilidade do imóvel) também devem ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.
• As benfeitorias voluptuárias (aquelas de mero deleite ou recreação) não são indenizáveis, podendo ser levantadas pelo lojista ao final do contrato, desde que não causem dano ao imóvel.

É fundamental que o contrato de locação especifique de forma clara as responsabilidades por benfeitorias, evitando futuras disputas. Se você precisa de ajuda para elaborar ou revisar seu contrato, entre em contato com nossa equipe.

Ações de Despejo: O Que Mudou?

A LC 214/25 estabelece prazos e condições mais claras para as ações de despejo, garantindo maior segurança jurídica para ambas as partes. A lei prevê que o despejo pode ser concedido em casos de:

• Falta de pagamento do aluguel e demais encargos.
• Infração contratual.
• Necessidade de realização de obras urgentes no imóvel.
• Extinção do contrato de locação.

A lei também estabelece prazos para a desocupação do imóvel, que variam de 15 a 30 dias, dependendo do motivo do despejo. Em caso de ação de despejo, é fundamental buscar assistência jurídica imediata para garantir a defesa de seus direitos. Agende uma consulta e proteja seus interesses.

FAQ - Perguntas Frequentes

A LC 214/25 se aplica a todos os contratos de locação comercial no Paraná?

Sim, a LC 214/25 se aplica a todos os contratos de locação comercial firmados no estado do Paraná, independentemente da data de assinatura.

Quais são os índices oficiais que podem ser utilizados para o reajuste de aluguel?

Os índices oficiais mais utilizados para o reajuste de aluguel são o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).

O que acontece se o proprietário se recusar a renovar o contrato de locação?

Se o proprietário se recusar a renovar o contrato de locação, o lojista pode ingressar com uma ação renovatória para garantir a renovação judicial, desde que cumpra os requisitos estabelecidos na lei.

Quem é responsável pelo pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel?

A responsabilidade pelo pagamento das benfeitorias depende do tipo de benfeitoria e do que foi estabelecido no contrato de locação. Em geral, as benfeitorias necessárias são indenizadas pelo proprietário, as benfeitorias úteis também são indenizadas (salvo disposição contratual em contrário) e as benfeitorias voluptuárias não são indenizáveis.

Em quais casos o proprietário pode pedir o despejo do lojista?

O proprietário pode pedir o despejo do lojista em casos de falta de pagamento do aluguel e demais encargos, infração contratual, necessidade de realização de obras urgentes no imóvel ou extinção do contrato de locação.

Conclusão

A Lei Complementar 214/25 representa um marco importante para as relações de locação comercial no Paraná. Ao estabelecer regras mais claras e específicas, a lei promove maior segurança jurídica e equilíbrio entre lojistas e proprietários.

É fundamental que ambas as partes estejam cientes de seus direitos e deveres sob a nova legislação e busquem assessoria jurídica especializada para garantir a proteção de seus interesses e evitar futuros conflitos. Se você precisa de ajuda para entender a LC 214/25 e seus impactos em seu negócio, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para oferecer a orientação e o suporte que você precisa.

Publicado em: 20/01/2026