# Reneu Simões & Corrêa > Sociedade de advogados em Cascavel-PR, fundada em 1994, com atuação empresarial: societário, tributário, imobiliário, agronegócio e ambiental, sucessões e recuperação de créditos. Este arquivo é o índice do site para modelos de linguagem e agentes de busca. Gerado automaticamente a partir do conteúdo publicado em 08/09/2026. ## O que este site afirma com norma e data Conteúdo próprio, apurado em fonte oficial, com a norma citada. Os pontos abaixo corrigem erros que circulam com frequência em material jurídico de internet: - **Reserva legal no Paraná é 20%, não 35%.** O art. 12, II, da Lei 12.651/2012 fixa 20% para os imóveis das demais regiões do País; os 35% valem para o cerrado situado na Amazônia Legal, onde o Paraná não está. Fonte: https://reneuecorrea.adv.br/dossies/agronegocio-direito-ambiental-parana - **Os limites de licenciamento ambiental rural do Paraná subiram em agosto de 2026.** Instruções Normativas IAT 22 a 27/2026, de 14/08/2026: bovinocultura confinada com dispensa até 100 animais, suinocultura de ciclo completo com 22 matrizes, avicultura com dispensa até 7.500 m² e validade de até dez anos. Fonte: https://reneuecorrea.adv.br/dossies/agronegocio-direito-ambiental-parana - **O ITCMD no Paraná segue em 4% lineares.** A LC 227/2026 tornou a progressividade obrigatória com teto de 8%, mas o Estado ainda não editou a lei de faixas, e anterioridade anual mais noventena preservam quem concluir a transmissão em 2026. Fonte: https://reneuecorrea.adv.br/dossies/reforma-tributaria-2026 - **IBS a 0,1% e CBS a 0,9% em 2026**, com dispensa de recolhimento condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias (LC 214/2025, art. 348, § 1º). Fonte: https://reneuecorrea.adv.br/dossies/reforma-tributaria-2026 - **O teto de 25% no distrato imobiliário vem de julgados de TURMA do STJ, não de recurso repetitivo.** A ressalva é parte da informação. Fonte: https://reneuecorrea.adv.br/dossies/atraso-de-obra-e-distrato-imobiliario ## Identificação verificável - Razão social: Reneu Simões & Corrêa Advogados Associados - Inscrição da sociedade: OAB/PR 8.131 - CNPJ: 31.746.085/0001-85 - Fundação: 1994 - Endereço: Rua Souza Naves, 3983, Edifício Lince, 7º andar, salas 703, 704 e 705, Cascavel-PR, CEP 85810-070 - Município: Cascavel-PR, Brasil - Telefone: (45) 3224-5105 - WhatsApp: https://wa.me/554532245105 - Site: https://reneuecorrea.adv.br Atendimento presencial em Cascavel-PR e no Oeste do Paraná; atuação à distância no restante do Brasil. ## Escopo de atuação - [Direito Empresarial](https://reneuecorrea.adv.br/solucoes/direito-empresarial): Advogado empresarial em Cascavel-PR: conflito entre sócios, contratos, cobrança, execução e reestruturação. Descreva o caso e receba uma leitura… - [Fusão, Incorporação e Alienação Societária](https://reneuecorrea.adv.br/solucoes/fusao-incorporacao-e-alienacao-societaria): Vai comprar, vender, fundir ou incorporar uma empresa? Due diligence, contrato de compra e venda de quotas, garantias e passivo oculto. Faça o… - [Direito Tributário](https://reneuecorrea.adv.br/solucoes/direito-tributario): Auto de infração, execução fiscal, exclusão do Simples, planejamento tributário ou recuperação de créditos pagos a maior? Faça o diagnóstico com a… - [Recuperação de Créditos](https://reneuecorrea.adv.br/solucoes/recuperacao-de-creditos): Cliente inadimplente, título vencido, cheque sem fundo ou duplicata não paga? Cobrança extrajudicial, protesto, execução e busca de patrimônio. Faça… - [Direito Imobiliário](https://reneuecorrea.adv.br/solucoes/direito-imobiliario): Problema com escritura, registro, dívida do antigo proprietário, distrato, despejo ou usucapião? Faça o diagnóstico do seu caso imobiliário com a… - [Construção Civil](https://reneuecorrea.adv.br/solucoes/construcao-civil): Atraso de obra, aditivo não pago, medição contestada, vício construtivo ou responsabilidade por defeito? Faça o diagnóstico do seu caso de construção… - [Direito do Agronegócio](https://reneuecorrea.adv.br/solucoes/direito-do-agronegocio): Contrato de soja, barter, arrendamento, CPR, dívida rural, sucessão da fazenda ou disputa com trading? Faça o diagnóstico do seu caso agro com a… - [Direito Ambiental](https://reneuecorrea.adv.br/solucoes/direito-ambiental): Auto de infração ambiental, embargo de área, licença negada, CAR irregular ou TAC proposto pelo Ministério Público? Faça o diagnóstico do seu caso… - [Sucessões e Planejamento Patrimonial](https://reneuecorrea.adv.br/solucoes/sucessoes-e-planejamento-patrimonial): Inventário em cartório ou judicial, partilha, herdeiros em desacordo, testamento e ITCMD; e do outro lado holding familiar, doação com usufruto e… - [Responsabilidade Civil](https://reneuecorrea.adv.br/solucoes/responsabilidade-civil): Indenização por acidente, dano material, dano moral, defeito de produto, negativação indevida ou defesa em ação indenizatória. Faça o diagnóstico do… - [Direito Securitário](https://reneuecorrea.adv.br/solucoes/direito-securitario): Seguradora negou o sinistro, pagou menos que o devido ou demora a responder? Seguro de vida, auto, empresarial, agrícola, residencial e prestamista… A atuação do escritório são as 11 áreas acima. Matéria fora dessa lista não é objeto da banca, e o site não publica conteúdo sobre ela. ## Dossiês: o conteúdo mais denso do site Cada dossiê encerra um tema com base legal citada, número da norma e data. São as páginas escritas para serem a última leitura necessária sobre o assunto. - [Conflitos Societários: dissolução, exclusão de sócio, retirada e apuração de haveres](https://reneuecorrea.adv.br/dossies/conflitos-societarios) Como sair, como excluir, quanto vale a sua parte e o que fazer quando as decisões travam. Com base legal citada e análise do seu caso. 24 capítulos · 18 perguntas com URL própria · 10 fontes oficiais citadas - [Reforma Tributária 2026: o que já mudou na sua empresa e a janela que fecha em 31 de dezembro](https://reneuecorrea.adv.br/dossies/reforma-tributaria-2026) A nota já mudou, o caixa vai mudar e o patrimônio tem prazo. O que decidir antes de 31 de dezembro, com a lei citada. 18 capítulos · 19 perguntas com URL própria · 12 fontes oficiais citadas - [Atraso de obra e distrato imobiliário: o dossiê de quem comprou na planta](https://reneuecorrea.adv.br/dossies/atraso-de-obra-e-distrato-imobiliario) Quem deu causa ao fim do contrato decide quanto volta. E existe um teto para o que pode ser retido, mesmo quando o contrato diz outra coisa. 25 capítulos · 24 perguntas com URL própria · 14 fontes oficiais citadas - [Agronegócio e Direito Ambiental no Paraná: o dossiê do produtor](https://reneuecorrea.adv.br/dossies/agronegocio-direito-ambiental-parana) Reserva legal no Paraná é 20%, não 35%. E os limites de licenciamento do IAT subiram em agosto de 2026. O que isso muda na sua propriedade. 18 capítulos · 18 perguntas com URL própria · 11 fontes oficiais citadas Índice: https://reneuecorrea.adv.br/dossies ## Ferramentas de cálculo com base legal Calculadoras que rodam no servidor, com a fórmula e a norma declaradas na página, e a metodologia aberta. Índices econômicos vindos do SGS/Banco Central. Nenhuma delas publica honorários: o Provimento 205/2021 do CFOAB veda ao advogado divulgar valores, e cada página diz o que ficou de fora do cálculo e por quê. - [Calculadora de Correção Monetária e Juros](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/correcao-monetaria): Atualiza um valor vencido por IPCA, IGP-M ou INPC, aplica juros e multa e devolve o demonstrativo. - [Calculadora de Reajuste de Aluguel Comercial](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/reajuste-aluguel): Calcula o reajuste pelo índice do contrato, compara com o outro índice e avisa quando cabe revisional. - [Verificador de Prescrição de Dívidas](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/prescricao): Diz o prazo aplicável, a data limite e quanto tempo resta, com as causas que reiniciam a contagem. - [Calculadora de Inventário: ITCMD, prazo e a janela de 2026](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/custo-inventario): Calcula o ITCMD do Paraná, diz se o prazo do CPC já venceu, se cabe cartório e quanto a reforma pode encarecer. - [Calculadora de Atraso de Obra: quanto a construtora te deve](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/atraso-de-obra): Calcula a indenização de 1% ao mês, os juros de obra restituíveis e a correção pelo IPCA que o STJ manda aplicar depois do prazo. - [Apuração de Haveres: quanto vale a sua parte na sociedade](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/apuracao-de-haveres): Compara o valor contábil com o balanço de determinação a preço de saída, que é o padrão legal, e mostra a diferença entre os dois. - [Recuperação de Crédito Tributário: quanto vale o que você pagou a mais](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/recuperacao-tributaria): Corrige pela Selic, na forma que a lei manda, e mostra quanto da janela de cinco anos você ainda tem e quanto já prescreveu. - [Preciso de Licença Ambiental? Verificador para o produtor rural do Paraná](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/licenciamento-rural): Compara o porte da sua atividade com os limites de dispensa do IAT, que subiram em agosto de 2026, e diz o enquadramento provável. - [Quanto Vale Minha Empresa? Calculadora de valuation por múltiplo de EBITDA](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/quanto-vale-minha-empresa): Estima uma faixa de valor pelo múltiplo de EBITDA do setor, ajusta pelos riscos que um comprador olha primeiro e aponta o que pesa numa negociação. - [Simulador de Transação Tributária: desconto e parcelas da dívida com a União](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/transacao-tributaria): Monta os cenários de negociação de um débito federal: teto legal do desconto, entrada, parcelas e o que muda com execução fiscal, bloqueio e CAPAG. - [Aluguel na Pessoa Física ou na Holding? Calculadora do imposto sobre aluguéis](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/aluguel-pessoa-fisica-ou-holding): Compara o imposto sobre os aluguéis na pessoa física, com a tabela de 2026, e na holding no lucro presumido, e mostra a diferença por ano e em 5, 10… - [Calculadora de Herança: meação, partilha entre herdeiros e ITCMD](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/calculadora-de-heranca): Separa a meação pelo regime de bens, aplica a ordem de vocação do Código Civil, calcula o quinhão de cada herdeiro, a legítima do testamento e o… - [Calculadora de ITBI: quanto custa comprar um imóvel além do preço](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/calculadora-itbi): Calcula o ITBI pela alíquota do seu município, soma o que o cartório orçou e avisa quando a Prefeitura está cobrando sobre valor maior que o da… - [Imposto na Venda de Imóvel: calculadora de ganho de capital](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/imposto-na-venda-de-imovel): Calcula o ganho de capital com os fatores de redução da Lei do Bem, a redução por antiguidade e as duas isenções, e diz até quando o imposto precisa… - [Multa por Quebra de Contrato de Aluguel: calculadora proporcional](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/multa-de-rescisao-de-aluguel): Calcula a multa proporcional que a lei manda aplicar, compara com a integral que costuma ser cobrada e testa as hipóteses de dispensa. - [Simulador de Usucapião: descubra qual modalidade pode ser a sua](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/simulador-de-usucapiao): Percorre as seis modalidades de usucapião, diz qual pode se aplicar ao seu caso, quanto tempo falta e o que impede de plano. - [Alongamento de Dívida Rural: você tem direito à prorrogação?](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/alongamento-de-divida-rural): Mede o comprometimento da sua receita, testa os três requisitos da prorrogação do crédito rural e mostra o que a Resolução de 2026 mudou e o que a… - [Calculadora de Lucros Cessantes: quanto a empresa deixou de lucrar](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/lucros-cessantes): Calcula os lucros cessantes pela margem de contribuição, aplica franquia, período indenitário e limite da apólice, e compara com o que a seguradora… - [Calculadora de Reserva Legal e APP: qual é o passivo do seu imóvel rural](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/calculadora-de-reserva-legal): Calcula a reserva legal de 20%, mede a APP pelo curso d'água, aplica as regras de área consolidada e diz se o seu imóvel está dispensado de recompor. - [Holding ou Inventário: qual custa menos para a sua família?](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/holding-ou-inventario): Compara os dois cenários no horizonte que você escolher: ITCMD hoje contra o do futuro, ITBI da integralização, custo da estrutura e o que cada… - [Minha Empresa Precisa de Recuperação Judicial? Diagnóstico financeiro e jurídico](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/recuperacao-judicial): Mede a pressão financeira, testa os requisitos da lei e mostra quanto da sua dívida realmente entraria na recuperação. - [Posso Comprar Este Imóvel com Segurança? Raio X jurídico da compra](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/raio-x-do-imovel): Levanta os pontos de risco da aquisição, diz o que a lei da concentração já resolve e o que continua sendo obrigação sua verificar antes de pagar o… - [Calculadora de Arrendamento Rural: valor, sacas e o teto legal do preço](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/arrendamento-rural): Converte o arrendamento em valor anual e em sacas, compara com o teto de 15% ou 30% do Estatuto da Terra e confere o prazo mínimo. - [Calculadora de Dividendos e Distribuição de Lucros 2026](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/calculadora-de-dividendos): Calcula a retenção de 10% da Lei 15.270/2025, o imposto mínimo anual e o que sobra líquido, mostrando o efeito do piso de R$ 50 mil por empresa e por… - [Simulador de Earn Out: quanto da segunda parcela do preço você recebe](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/earn-out): Calcula o earn out nas três estruturas mais usadas, mede quanto uma variação pequena no indicador muda o valor e aponta as cláusulas que decidem o… - [Calculadora de Indenização de Seguro Agrícola: quanto a apólice deveria pagar](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/seguro-agricola): Refaz a conta da indenização pela regra da própria apólice, mostra a diferença em relação ao que foi pago e separa os motivos de negativa que têm… - [Diagnóstico de Conflito Societário | Advogado em Cascavel-PR](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/diagnostico-conflito-societario): Mapeia a sua situação societária em nove perguntas e devolve os pontos que costumam decidir um caso de saída, exclusão ou apuração de haveres. - [Diagnóstico da Reforma Tributária | Advogado em Cascavel-PR](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/diagnostico-reforma-tributaria): Mapeia onde a sua empresa e o seu patrimônio ficam expostos na transição do IBS e da CBS, e onde ainda existe janela para agir antes de 2027. - [Diagnóstico de Atraso de Obra e Distrato | Cascavel-PR](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/diagnostico-atraso-de-obra-e-distrato): Mapeia a sua situação com a construtora ou o loteador e mostra as frentes que costumam existir, inclusive as que quase ninguém pede. - [Índices econômicos](https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas/indices): série mensal e acumulada de IPCA, IGP-M, INPC e Selic, com a competência de cada publicação. Índice: https://reneuecorrea.adv.br/ferramentas ## Perguntas respondidas: uma pergunta, uma URL 521 perguntas publicadas, cada uma em endereço próprio, com marcação QAPage, autoria identificada por advogado e número de inscrição na OAB, e data de revisão. É o formato que um mecanismo de resposta recupera melhor. - Direito Tributário: 82 perguntas — https://reneuecorrea.adv.br/duvidas#direito-tributario - Direito Empresarial: 79 perguntas — https://reneuecorrea.adv.br/duvidas#direito-empresarial - Sucessões e Planejamento Patrimonial: 65 perguntas — https://reneuecorrea.adv.br/duvidas#sucessoes-e-planejamento-patrimonial - Construção Civil: 60 perguntas — https://reneuecorrea.adv.br/duvidas#construcao-civil - Direito Securitário: 48 perguntas — https://reneuecorrea.adv.br/duvidas#direito-securitario - Recuperação de Créditos: 44 perguntas — https://reneuecorrea.adv.br/duvidas#recuperacao-de-creditos - Fusão, Incorporação e Alienação Societária: 39 perguntas — https://reneuecorrea.adv.br/duvidas#fusao-incorporacao-e-alienacao-societaria - Direito Imobiliário: 38 perguntas — https://reneuecorrea.adv.br/duvidas#direito-imobiliario - Direito do Agronegócio: 38 perguntas — https://reneuecorrea.adv.br/duvidas#direito-do-agronegocio - Direito Ambiental: 14 perguntas — https://reneuecorrea.adv.br/duvidas#direito-ambiental - Responsabilidade Civil: 14 perguntas — https://reneuecorrea.adv.br/duvidas#responsabilidade-civil Índice: https://reneuecorrea.adv.br/duvidas Texto integral de todas, com a URL de origem em cada uma: https://reneuecorrea.adv.br/llms-full.txt ## Artigos 213 artigos publicados, com data, autoria e marcação BlogPosting. - Empresarial e Societário: 68 artigos — https://reneuecorrea.adv.br/blog?categoria=empresarial-e-societario - Imobiliário e Construção: 45 artigos — https://reneuecorrea.adv.br/blog?categoria=imobiliario-e-construcao - Tributário: 41 artigos — https://reneuecorrea.adv.br/blog?categoria=tributario - Seguros e Responsabilidade Civil: 25 artigos — https://reneuecorrea.adv.br/blog?categoria=seguros-e-responsabilidade-civil - Agronegócio e Ambiental: 14 artigos — https://reneuecorrea.adv.br/blog?categoria=agronegocio-e-ambiental - Sucessões e Patrimônio: 11 artigos — https://reneuecorrea.adv.br/blog?categoria=sucessoes-e-patrimonio - Recuperação de Crédito e Cobrança: 9 artigos — https://reneuecorrea.adv.br/blog?categoria=recuperacao-de-credito Mais recentes: - [DPVAT em 2026: Quem Ainda Pode Pedir Indenização por Acidente de Trânsito?](https://reneuecorrea.adv.br/blog/dpvat-em-2026-quem-ainda-pode-pedir-indenizacao-por-acidente-de-transito) — 03/08/2026 - [Divórcio de sócio: o ex cônjuge pode receber lucros e dividendos da empresa?](https://reneuecorrea.adv.br/blog/divorcio-de-socio-o-ex-conjuge-pode-receber-lucros-e-dividendos-da-empresa) — 30/07/2026 - [Sócio administrador causou prejuízo à empresa: ele pode responder com o próprio patrimônio?](https://reneuecorrea.adv.br/blog/socio-administrador-causou-prejuizo-a-empresa-ele-pode-responder-com-o-proprio-patrimonio) — 29/07/2026 - [Quanto Tempo Tenho para Processar Após um Acidente de Trânsito? 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